Lei diz que Fisioterapeuta só pode trabalhar 30 horas por semana.
LEI No 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994.
Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
Portando, é ilegal fisioterapeutas (em regime CLT) trabalharem mais do que 30 horas semanais.
Já são 3 anos que trabalho na prefeitura municipal de primeiro de Maio PR com carga horária de 40 horas semanais e com crédito com ação judicial contra o município. Contratei advogado particular e tudo, mas até agora a legislação e mera utopia…
Se a carga horaria é de 30 horas, me explica o porque dos concursos públicos terem carga horaria de 40 horas? O erro é de quem, do estado,governo ou dos Órgãos que fiscalizam a profissão?
O erro é nosso que prestamos concursos com estes editais. Se toda vez que saísse um edital de 40 horas, ao invés de irmos correndo fazer a inscrição, denunciássemos e exigíssemos a ratificação do edital, chegaria uma hora que todos seriam com no máximo 30 horas. Como isso não acontece, os editais continuam saindo com 40h no velho estilo do “se colar, colou!”.